012350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 012350
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo, Acto parcialmente confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Pensão definitiva de aposentação
Recorrente: Costa , Estanislau
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/02.
Nr Convencional: JSTA00010200
Nr Documento: SA119790712012350
Data de Entrada: 04/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11cf120bbd3aa2a3802568fc0036cad5
Sumário
E irrecorrivel, como acto confirmativo, na parte em que e impugnado, o despacho que contem decisão ja constante do despacho anterior, definitivo e executorio.