012350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 012350
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo, Acto parcialmente confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Pensão definitiva de aposentação
Sumário
E irrecorrivel, como acto confirmativo, na parte em que e impugnado, o despacho que contem decisão ja constante do despacho anterior, definitivo e executorio.