Descritores:Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo, Acto parcialmente confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Pensão definitiva de aposentação
Sumário
E irrecorrivel, como acto confirmativo, na parte em que e impugnado, o despacho que contem decisão ja constante do despacho anterior, definitivo e executorio.
012350
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
E irrecorrivel, como acto confirmativo, na parte em que e impugnado, o despacho que contem decisão ja constante do despacho anterior, definitivo e executorio.