042752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 042752
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Recurso jurisdicional, Falta de conclusões, Presunção legal, Omissão de pronúncia, Notificação por carta registada
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048777
Nr Documento: SA119980115042752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae0c9c2c18ddf11a802568fc0039af17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042752.50
Sumário
Não há nulidade por omissão de pronuncia quando se apresentam as razões que justificam a abstenção de apreciar determinada questão. Se, apesar de notificado para tal efeito, o recorrente não apresenta as conclusões da sua alegação de recurso jurisdicional, não se poderá conhecer de tal recurso, nos termos do n. 4 do art. 690 do C.P.C.. A presunção do n. 2, do art. 254 do C.P.C. está relacionada com a distribuição domiciliária de correspondência aos destinatários pelo "correio".