98B675 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B675
Acórdão
Descritores: Habilitação, Legitimidade, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035041
Nr Documento: SJ199810290006752
Indicações Eventuais: ANSELMO CASTRO L PROC CIV II PAG709.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9daab223a0fd907802568fc003ba281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B675.1B
Sumário
No caso de transmissão por acto entre vivos, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto o adquirente não for substituído por via da competente habilitação. Uma vez efectivada esta, a legitimidade concentra-se no substituto, já que o substituido perde todo o interesse na acção. O caso julgado nunca atinge os factos meramente instrumentais, adminiculares, auxiliares, pois nunca integram o vero objecto do litígio não constituindo "verdadeiros pressupostos ou antecedentes lógicos do decisum final".