0046642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0046642
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Dissolução, Personalidade jurídica, Excepção peremptória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012562
Nr Documento: RL199110030046642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc6eaad1e2bf96ad802568030001e06cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046642.7E
Sumário
Hoje, toda a doutrina é no sentido da manutenção da personalidade jurídica das sociedades comerciais dissolvidas, tendo esta personalidade a mesma natureza, antes e depois da dissolução. Todos os factos a que a lei atribui o efeito jurídico de extinção de obrigações, assim como os factos que suspendem, modificam ou impedem o efeito jurídico dos factos constitutivos, funcionam como excepções peremptórias.