019698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 019698
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Redução de direitos de importação, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Alvaro Pinto da Costa Leite Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/11/17.
Nr Convencional: JSTA00029293
Nr Documento: SA119890228019698
Data de Entrada: 19/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ae8a2eb9a6d2892802568fc0037acce
Sumário
I - Carece de ser fundamentado o despacho que concede a redução de 50 por cento de direitos aduaneiros, ao abrigo da alinea k) da Base IX da Lei n. 3/72, de 27 de Maio, e dos arts. 8, 9, 10 e 12 do Decreto-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro. II - Ha falta de fundamentação se não se revelam as razões por que se optou pelo incentivo fiscal de uma determinada classe.
