0250897 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0250897
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa exclusiva, Falta, Seguro automóvel, Subrogação, Fundo de garantia automóvel, Pagamento, Indemnização, Ampliação do pedido, Excepção peremptória, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00035063
Nr Documento: RP200210210250897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a53868e6dca74dd80256c7c0038edc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250897.49
Sumário
O autor, ao indicar na petição inicial o montante do pagamento da pretendida condenação solidária dos réus, esclareceu que estes deveriam também suportar o "... pagamento das despesas que o ora autor vier a suportar a título de indemnização por danos corporais que serão oportunamente liquidadas em ampliação do pedido ou em execução de sentença, pelo que, ao optar pela primeira modalidade em requerimento cujos factos se ajustavam ao anunciado, o autor apenas desenvolveu o pedido primitivo e concretizou-o". Se os réus não invocaram a prescrição (do direito à indemnização) para o pedido primitivo não podiam invocá-la para a ampliação. O lapso de escrita, cometido pelo autor na petição inicial, é rectificável. A colisão entre dois veículos rodando em sentidos opostos é da exclusiva culpa do condutor que mudou de direcção e virou à esquerda ocupando a faixa de rodagem desse lado de modo a barrar a passagem do outro carro. Ao satisfazer-lhe a indemnização, o Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado. Não existindo seguro válido, o Fundo de Garantia Automóvel pode demandar quem estava obrigado a contratá-lo, sem cuidar de saber, quanto a ela, quais os pressupostos de responsabilidade civil ou pelo risco.