0002834 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0002834
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Convenção colectiva de trabalho, Cláusula contratual, Alteração, Interpretação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006770
Nr Documento: RL199610020002834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94ac4a6e67523278802568030004e79eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002834.AA
Sumário
Tendo o Autor trabalhado para a Ré, desde Fevereiro de 1963 até 9-1-1986, data em que se reformou, em plena vigência do ACT do sector, cuja cláusula 105 lhe concedia o direito a um complemento de reforma igual a 100% da diferença entre o vencimento que auferia quando estava no activo e a pensão de reforma paga pela Segurança Social, não é de lhe aplicar a nova redacção que àquela cláusula foi dada em 1987, nos termos da qual tal percentagem baixou consideravelmente. O mesmo se passa quanto à actualização do complemento de reforma, quando se verifique aumento do vencimento da respectiva categoria, podendo esse aumento chegar a atingir 100%, embora não tendo de o ser necessariamente, mas nunca podendo ser inferior a 75%.