002437 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002437
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Classificação, Promoção, Contrato de trabalho, Relação de trabalho, Empresa publica, Concessão de serviços publicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004239
Nr Documento: SJ199010170024374
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cbbac1bc04ca4f6802568fc00397967CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002437.9E
Sumário
A categoria profissional do trabalhador define-se em função da actividade desempenhada e da respectiva classificação estabelecida na lei, convenção ou regulamento. E duvidoso que ainda esteja em vigor o decreto-lei n. 381/82 de 9 de Outubro, face ao disposto no artigo 3 n. 1 do decreto-lei n. 260/76 de 8 de Abril sobre as relações de trabalho em empresas publicas e concessionarias de serviços publicos. Mesmo que se entenda não ter sido revogado aquele diploma, as relações de trabalho constituidas com as mencionadas empresas tem aplicação o regime geral definido na lei do contrato individual de trabalho. Assim, nos termos do artigo 22 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho de 1969, a permanencia de um trabalhador, durante bastante tempo, por determinação da entidade patronal, no exercicio de funções correspondentes a cargo de categoria superior aquela para que fora contratado, implica o reconhecimento de competencia para o desempenho dessas funções, pelo que se impõe a entidade patronal a classificação do trabalhador em tal categoria desde o inicio do exercicio de tais funções.