0007885 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0007885
Acórdão
Descritores: Recurso, Interesse em agir, Legitimidade para recorrer
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008979
Nr Documento: RL199703110007885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afda2f7e9e973122802568030004be7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007885.0E
Sumário
O interesse em agir, como pressuposto do recurso, não se prende com um interesse meramente académico em ver decidida uma dada questão. A necessidade desse pressuposto é imposta por uma razão de ordem pública traduzida em que o tempo e a actividade dos Tribunais não seja desperdiçada, apenas devendo os Tribunais tomar conhecimento da controvérsia, quando os direitos dos particulares seja carecido de tutela judiciária, o que não sucede quando um Sr. advogado deixou de patrocinar um pleito, seja como defensor oficioso seja constituído.