0012625 - Tribunal da Relação do Porto

O direito de preferência, consagrado no artigo 2130 do Código Civil, refere-se tão-somente à venda do quinhão hereditário - cessão do direito e acção à herança ilíquida e indivisa. Assim, tendo sido vendido um prédio licitado por um dos herdeiros, logo após a realização das licitações e antes do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, não gozam os demais co-herdeiros do respectivo direito de preferência. E não invalida esta afirmação a circunstância, de a herança se encontrar ainda indivisa, pois tal facto só poderá servir para atacar a validade do contrato de compra e venda.