018842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018842
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Obrigação fiscal, Prescrição, Prazo
Recorrente: Motopeças-motores e Industria Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00041479
Nr Documento: SA219950308018842
Data de Entrada: 23/11/1994
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59aecaf9944f27c8802568fc003914c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018842.E9
Sumário
No específico campo aduaneiro, o instituto da prescrição das obrigações, à míngua de preceito legal directamente aplicável, será contemplado, subsidiariamente, pelo regime da prescrição das obrigações tributárias em geral. Por outro lado, dada a flagrante equiparação das obrigações fiscais às civis, impõe-se a observância das regras do art. 297 do CC na área do direito fiscal e, concretamente, na zona da prescrição das dívidas. Sendo assim, na hipótese vertente, não está prescrita a obrigação tributária aduaneira, referente ao ano de 1983, pois nem decorreu o prazo de 20 anos fixado pela lei antiga (CPCI - art. 27), nem o de 10 anos estabelecido pela lei nova (CPT - art. 34, n. 1), contado este a partir de 1 de Julho de 1991, data da entrada em vigor dessa lei (art. 2, n. 1, do DL n. 154/91, de 23/4).