003002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003002
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Participação deficiente, Inquerito preliminar
Recorrente: Barros , Carlos e Outro
Recorridos: Nobre , Carlos e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004164
Nr Documento: SA219850522003002
Data de Entrada: 23/11/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f991943c3778214802568fc003834f6
Sumário
Perante participação deficiente, designadamente quanto a descrição dos factos contravencionais, cumpre ao juiz providenciar no sentido de que se proceda ao competente inquerito preliminar.
