003034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003034
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Imposto de comercio e industria, Prescrição, Caducidade, Conhecimento oficioso
Recorrente: Fomento-soc de Empreendimentos Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003624
Nr Documento: SA219850703003034
Data de Entrada: 11/01/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/822f6dd9c6eb6c11802568fc00382ebe
Sumário
A caducidade não e fundamento de oposição.
