026774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026774
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Recurso contencioso, Ampliação do objecto do recurso, Extinção do recurso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinção rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030189
Nr Documento: SA119910115026774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccad0f4fef598731802568fc0037e1df
Sumário
A emissão de acto expresso de indeferimento na pendencia de recurso de acto tacito negativo sem que seja utilizada a faculdade concedida pelo artigo 51 da LPTA conduz a extinção do recurso por inutilidade superveniente da lide.
