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026774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026774
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Recurso contencioso, Ampliação do objecto do recurso, Extinção do recurso, Inutilidade superveniente da lide
Sumário
A emissão de acto expresso de indeferimento na pendencia de recurso de acto tacito negativo sem que seja utilizada a faculdade concedida pelo artigo 51 da LPTA conduz a extinção do recurso por inutilidade superveniente da lide.