029592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029592
ACORDAO
Descritores: Fundamentação de direito, Acórdão final, Notificação, Terceiro
Sumário
I - Não é nulo o despacho que refere o princípio jurídico em que assenta embora sem indicar a norma concretamente aplicada. II - Por força do art. 76 do Regulamento do STA os acórdãos finais não têm que ser notificados a terceiros interessados que não foram partes no processo.