002863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002863
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Inexistencia de facto tributario
Recorrente: Delca & Cardoso Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003518
Nr Documento: SA219850220002863
Data de Entrada: 31/05/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3c8837178ae03c9802568fc00382d2e
Sumário
A inexistencia de facto tributario não e fundamento de oposição a execução fiscal [al. g) do art. 176 e paragrafo unico do art. 145].
