038913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038913
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Contra-ordenação, Coima
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00012601
Nr Documento: SJ198705200389133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a1893250661170d802568fc0039f616CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038913.46
Sumário
Quer se entendam estas e tantas outras colisões de leis sucessivamente publicadas sobre a admissibilidade de recurso em materia de contra-ordenações, a verdade e que a pequena querela levantada em torno de uma coima de 15000 escudos, não pode ser submetida a apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, orgão de revista.