97A420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A420
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Recurso de agravo, Arrolamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036862
Nr Documento: SJ199801200004201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3b50d39ff7d4956802568fc003bb0beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A420.1C
Sumário
A nulidade por omissão de pronúncia só pode respeitar a verdadeiras "questões", como pretensões formuladas ou elementos inerentes ao pedido ou à causa de pedir, não abrangendo os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes (artigos 660 n. 2 e 668 n. 1 alínea d), do CPC67). O juízo provisório sobre o "direito relativo aos bens", baseado em "prova sumária", mesmo documental, da qualidade de herdeiro do dono desses bens, para efeito de arrolamento, não pode ser objecto de recurso de agravo para o Supremo (artigos 722 n. 2, 755 n. 2 e 423 do citado Código).