0039051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0039051
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Rendas vencidas na pendência da acção, Pessoa singular, Citação postal
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00018084
Nr Documento: RL199102190039051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85967f6cdeab3ca2802568030002bb46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039051.11
Sumário
A citação de pessoas fisicas não pode ser feita através dos Correios. Se antes de citados os réus para a acção de despejo por falta de pagamento de rendas, o autor vem informar que deles recebeu as rendas em dívida e a respectiva indemnização, e tendo os autos ficado a aguardar o disposto no art. 122 CCJ, um novo requerimento deste a indicar que os réus deixaram de pagar as rendas e a pedir o prosseguimento da lide não pode ser havido com o de incidente do art. 979 CPC.