037511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 037511
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Saneador-sentença, Ónus de alegação de factos, Insuficiência da matéria de facto, Ónus de prova, Mérito, Julgamento imediato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042340
Nr Documento: SA119950706037511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eae3fef149838090802568fc00392349CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037511.4A
Sumário
Sendo insuficiente a matéria de facto alegada para conduzir à verificação dos pressupostos legais da responsabilidade civil do Estado, não merece censura a decisão do Juiz a quo de conhecer directamente do pedido no saneador julgando improcedente a acção.