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037511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 037511
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Saneador-sentença, Ónus de alegação de factos, Insuficiência da matéria de facto, Ónus de prova, Mérito, Julgamento imediato
Sumário
Sendo insuficiente a matéria de facto alegada para conduzir à verificação dos pressupostos legais da responsabilidade civil do Estado, não merece censura a decisão do Juiz a quo de conhecer directamente do pedido no saneador julgando improcedente a acção.