0063306 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em contrato promessa relativo à transmissão morosa do direito real sobre um edíficio ou fracção dele já construida, em construção ou a construir a falta do reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes - promitentes e da certificação pelo notário de licença de utilização ou de construção gera uma nulidade, atípica que não pode ser arguida por terceiros nem conhecida oficiosamente pelo tribunal mas apenas pelo promitente-comprador. II - Poderá, porém, o promitente - vendedor invocá-la se alegar para poder provar que foi o promitente- -comprador quem, culposamente, deu causa a tal nulidade.