002238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002238
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Cálculo da pensão, Actualização de pensão, Constitucionalidade material, Retroactividade, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025744
Nr Documento: SJ198906300022384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/207474ef92b920f7802568fc003ae465CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002238.3E
Sumário
Da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 2 do Decreto-Lei 459/79 pelo Tribunal Constitucional não resulta violação do princípio da não retroactividade da lei, consagrado no artigo 12 do Código Civil, porque dessa declaração nunca poderá advir aplicação retroactiva de uma norma que deixou de fazer parte do nosso sistema jurídico. Estabelecendo o Decreto-Lei 39/81, de 7 de Março, a actualização de pensões, automaticamente, sempre que o salário mínimo nacional sofra alteração, não há violação de caso julgado na actualização das pensões por por, natureza, as decisões que as fixam podem sempre, ou melhor, devem sempre ser alteradas quando o seja o salário mínimo nacional.