015170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 015170
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Perda de objecto, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Chocolates Raja Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/09/17.
Nr Convencional: JSTA00007487
Nr Documento: SA119810604015170
Data de Entrada: 10/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e40c5739930893cc802568fc003866bd
Sumário
Revogado o acto recorrido, o recurso fica, por tal motivo, sem objecto, circunstancia que, tornando impossivel o prosseguimento da lide, e determinativa da extinção da instancia do recurso.
