0215/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 0215/02
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057459
Nr Documento: SA1200204110215
Juízes: Santos BotelhoRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/784be75575c7ba2480256b9d00536f60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0215.02.03
Sumário
O âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente e o seu objecto é a decisão recorrida, não podendo conhecer-se de questões de que naquele se não haja conhecido, salvo se forem de conhecimento oficioso, destinando-se os mesmos à reapreciação das questões decididas (revogando-se, alterando-se ou confirmando-se) e não a emitir juízos sobre matéria nova. Não sendo impugnado o julgado na parte em que, julgando procedentes excepções dilatórias, se absolveu o R. da instância., quanto a tais questões, a decisão recorrida transitou em julgado, ficando, assim e nessa parte imbuída de carácter definitivo, estando-lhe inerente uma ideia de imutabilidade. E transitada em julgado a decisão que conheceu positivamente da existência de excepções dilatórias p. nas als. a) e) do art. 494° do CPC, segue-se e também nos termos do preceituado no art. 493°/2 do CPC que tal obsta a que o tribunal demandado pudesse conhecer do mérito da causa, pois a discussão terá que ser travada noutro tribunal e/ou com outras partes não demandadas.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do STA: No TAC/L , o Dr. A..., moveu acção de indemnização, com processo ordinário contra o juiz Conselheiro do STA, Dr. B..., pedindo a declaração de inexistência, ou, quando muito, a nulidade da deliberação tomada pelo R. e demais membros do grupo que, reunidos em 17-2-97, actuou como Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, segundo a qual se quis aplicar ao A . a pena de suspensão do exercício por 180 dias e se quis determinar a cessação da comissão de serviço como juíz no tribunal tributário de 1ª instância de Lisboa e ainda a condenação do R. em indemnização a liquidar em execução de sentença. A acção foi contestada, seguiu os seus regulares e ulteriores termos, vindo, o senhor juíz, no despacho saneador, a julgar procedentes as excepções dilatórias suscitadas, absolvendo o R. da instância, não só por considerar ilegal a cumulação de pedidos, uma vez que para o primeiro, o tribunal demandado era absolutamente incompetente, em razão da matéria, pois o conhecimento de tal pedido, por força de expressa determinação legal (arts. 6º e 26º/1 al. c) do ETAF) está cometido ao STA, como e também, por o R. não possuir legitimidade passiva, uma vez, e em relação ao segundo pedido formulado, a “relação jurídica, tal como configurada na petição, consubstanciada na eventual obrigação emergente da deliberação de 17-2-97, intercede, apenas, entre o A. e o CTAF, mas não respeita, pessoalmente ao demandado. Não obstante, o senhor juíz, não deixou de acrescentar que, na apreciação do fundo da causa, também não assistiria razão ao A., concluindo, tão só que “ a presente acção estaria votada ao insucesso, já que o R. nunca poderia ser civilmente responsável pelos alegados danos sofridos em consequência da deliberação do CSTAF de 17 de Fevereiro de 1997”. Desta decisão, foi interposto o presente recurso jurisdicional, concluindo o recorrente, no termos das respectivas alegações: 1ª – A douta decisão recorrida assenta na seguinte premissa: O réu, o tribunal ou quem quer que seja is – nomeadamente para efeitos de responsabilidade civil e existência de actos administrativos –, podem opôr ao autor a existência dos artigos 1.º a 4.º da Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro, interpretados no sentido de aí se prever a criação de uma entidade denominada «Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais», enquanto «órgão de gestão e disciplina dos juízes», assim como pode opôr ao recorrente a existência dos 77.º, 96.º, 98.º, 99.º, 101.º e 102.º do ETAF [Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais] – constituído pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 17 de Abril. 2ª – Para que a douta decisão em pauta esteja correcta, mister é que tal premissa em que assenta seja verdadeira. 3.ª – Porém, é porque são inconstitucionais os artigos 1.º a 4.º dessa Lei n.º 28/83, de 8 de Setembro, na interpretação segundo a qual aí se concede autorização para emitir normas sobre o «Estatuto dos Juízes», e criar uma entidade denominada «Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais» [CSTAF], e o seu «Presidente» e alterar ou derrogar o disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, sendo que nessa lei nada mais vem mencionado, como matéria autorizada, do que «processo contencioso administrativo», «tribunais administrativos», «processo dos tribunais fiscais» e «tribunais fiscais», e que o Ministro da Justiça, Dr.Rui Machete, expressamente declarou na Assembleia da República: «nesta autorização legislativa, não estamos a considerar o problema do estatuto dos magistrados em geral, nem sequer em especial [...] Portanto, isso não está previsto dentro dos limites desta autorização legislativa» 4.ª – E são, em consequência, inconstitucionais os artigos 77.º, 96.º, 98.º, 99.º, 101.º e 102.º do ETAF – emitidos pelo Governo invocando estar «no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro», pretenderam fixar o «Estatuto dos Juizes» e criar uma entidade denominada «Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais», e o seu «Presidente» e alterar ou derrogar o disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais. 5.ª – Acresce que, como decidiu o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n.º 472/95, publicado no Diário da República, I-A Série, n.º 206/95, de 6.9-95, «o estatuto dos juízes, enquanto titulares de cada um dos órgãos de soberania que são os tribunais não pode deixar de se considerar como estando incluído no âmbito do artigo 167.º, alínea I), da Constituição» [artigo 168.º, alínea g), na versão de 1982], pelo que «quanto a tal matéria [...] não é legítima a concessão de uma autorização legislativa ao Governo». 6.ª – A inconstitucionalidade dos artigos 1.º a 4.º dessa Lei n.º 28/83, de 8 de Setembro, e dos artigos 77.º, 96.º, 98.º, 99.º, 101.º e 102.º do ETAF resulta da violação do artigo 167.º, alínea g) – como decidiu o Tribunal Constitucional – ou, se assim se não entendesse, da violação das disposições conjugadas do n.º 1, alínea q) e do n.º 2 do artigo 168.º da Constituição, tudo na versão de 1982, e visto que qualquer emissão de normas sobre «matéria de Estatuto de Juízes» terá de ser objecto de «um debate na generalidade e outro na especialidade» e terá de ser objecto de «uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global», nos termos do artigo 171.º, n.º 1 e 2, da Constituição, versão de 1982, há também violação deste artigo. 7.ª– A douta decisão recorrida violou as seguintes normas legais dos artigos 165.º, alínea c), 167.º, alínea g), 171.º, n.ºs 1 e 2, e 172.º, n.º 1, da Constituição, versão de 1982, e 204.º, versão actual O recorrido pede a improcedência do recurso. Em igual sentido é a conclusão do parecer do EMMP neste STA. O processo correu os vistos legais, cumprindo-nos, agora, conhecer. Porque não vem impugnada e se não vê motivo para a sua oficiosa alteração, nos termos do disposto no art. 713º/6 do CPC, dá-se, aqui, por reproduzido o julgamento da matéria de facto feito na decisão recorrida. Passando-se, agora, à apreciação do mérito do recurso, começaremos por lembrar que, conforme, o entendimento pacífico da jurisprudência, designadamente, deste STA, citando-se, a título de mero exemplo, o ac. Pleno de 31-3-98, in AD 469, 74, “o âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente e o seu objecto é a decisão recorrida , não podendo conhecer-se de questões de que naquele se não haja conhecido, salvo se forem de conhecimento oficioso”. Por outro lado, também pacífico é o entendimento de que o recurso se destina à reapreciação das questões decididas (revogando-se, alterando-se ou confirmando-se) e não a emitir juízos sobre matéria nova, salvo se de conhecimento oficioso. Na situação ora em exame, vemos que o recorrente restringiu, nas conclusões das respectivas alegações, o objecto do seu recurso à questão de fundo da eventual inconstitucionalidade das normas dos arts. 1º a 4º da Lei 28/83 de 8-9 e, consequentemente, também das normas dos arts. 77º, 96º, 98º, 99º, 101º e 102º do ETAF, por violação da al. g) do n.º 2 do art. 167º da CRP, ou, se assim, se não entender, das disposições conjugadas da al. q) do n.º 1 e n.º 2 do art. 168º, 171º e 172º, n.º 1 da CRP, versão de 1982, ou art. 204º, na versão actual. O recorrente não impugna o julgado na parte em que, julgando procedentes excepções dilatórias, absolveu o R. da instância. Quanto a tais questões, por falta de impugnação adequada no recurso, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 510º, n.º 3 , 672º e 673º do CPC, a decisão recorrida transitou em julgado, ficando, assim e nessa parte imbuída Cf. A . Reis, in CPC anotado, vol. V, pg. 157 de carácter definitivo, estando-lhe inerente uma ideia de imutabilidade. E transitada em julgado a decisão que conheceu positivamente da existência de excepções dilatórias p. nas als. a) e) do art. 494º do CPC, segue-se e também nos termos do preceituado no art. 493º/2 do CPC que tal obsta a que o tribunal demandado pudesse conhecer do mérito da causa, pois a discussão terá que ser travada noutro tribunal e/ou com outras partes não demandadas. Daqui decorre que a apreciação de mérito feita da decisão recorrida, quer por força de tal regime legal e até de acordo com os próprios termos utilizados, não se terminando por afirmação peremptória do direito, usando-se, em seu lugar a afirmação condicional, terá de ser havida como mera consideração lateral, sem intuito decisório e como tal, não podendo ser objecto do presente recurso. Como e muito bem se realça na contraminuta, o núcleo decisório esgota-se no conhecimento das excepções dilatórias, sendo, tudo o mais que se segue, tão só um mero juízo opinativo, sem carácter dispositivo e como tal, estranho e alheio à sentença, pelo que teremos de concluir que, efectivamente, as alegações deixam intocado o verdadeiro núcleo dispositivo do saneador-sentença, impugnando tão só o que dele não faz parte. Desta forma, improcedem as conclusões, pelo que, sem necessidade de outras considerações, desde já se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando-se, nas condições e com os esclarecimentos referidos, a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, com procuradoria de metade da taxa de justiça Lisboa 11 de Abril de 2002 João Cordeiro – Relator – Santos Botelho - Rui Botelho