9430959 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9430959
Acórdão
Descritores: Medida tutelar, Competência, Tribunal tutelar de menores, Tribunal de família
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00013874
Nr Documento: RP199503029430959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9adfa83ccb022c928025686b0066a369CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430959.B1
Sumário
I - A aplicação das medidas tutelares previstas nos artigos 13 a 16 e 19 da Organização Tutelar de Menores compete ao Tribunal de Menores e não, por conexão, ao Tribunal de Família, mesmo que neste corra termos processo de regulação do poder paternal.