9430959 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho Azevedo
Processo: 9430959
ACORDAO
Descritores: Medida tutelar, Competência, Tribunal tutelar de menores, Tribunal de família
Sumário
I - A aplicação das medidas tutelares previstas nos artigos 13 a 16 e 19 da Organização Tutelar de Menores compete ao Tribunal de Menores e não, por conexão, ao Tribunal de Família, mesmo que neste corra termos processo de regulação do poder paternal.
Texto
N