021556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 021556
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Objecto da impugnação judicial, Reclamação graciosa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Besleasing-imobiliária-soc de Locação Financeira Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00053995
Nr Documento: SA220000607021556
Data de Entrada: 26/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea7efcc863afe66a80256a310055ff4e
Sumário
I - O indeferimento de reclamação graciosa pode constituir também objecto de impugnação judicial, nos precisos termos do disposto nos arts. 125° e 118° do CPT . II - O indeferimento daquela reclamação consubstancia, além do mais, a manutenção do acto tributário de liquidação que, nestes casos e assim, integra o objecto mediato da impugnação judicial.
