008476 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008476
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Excesso de pronuncia
Recorrente: Trindade , Joaquim
Recorridos: Gc de Setubal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017004
Nr Documento: SA119711216008476
Data de Entrada: 05/07/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dfde4f2152dc874802568fc0037338f
Sumário
E nulo o despacho do auditor administrativo que conheça como acto recorrido de um acto diferente daquele que constituia objecto de recurso contencioso, fixado pelo recorrente na sua petição inicial.
