084745 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 084745
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Divórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024770
Nr Documento: SJ199404130847452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a648349ba2cd6ec802568fc003a8ffcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084745.A6
Sumário
No n. 2 do artigo 84 do Regime de Arrendamento Urbano, que trata da transmissão por divórcio da posição de arrendatário, estabelecem-se os critérios a seguir sobre a atribuição a um dos cônjuges da posição de arrendatário da casa de morada de família e neles relevam mais as necessidades dos cônjuges e o interesse dos filhos do que a culpa no divórcio. Provado que a recorrida tem a viver consigo o filho do casal com 12 anos, que sustenta com o seu exclusivo esforço, se viu despojada do uso e do desfruto do lar conjugal mercê do acto, unilateral e violento, do recorrente, necessitando de se acolher numa casa emprestada, e provado que o recorrente expulsou, na prática, a recorrida do lar conjugal, que em nada contribui para o sustento do filho, que vive só e com o aspecto de não padecer de necessidades económicas, continua a dispôr e a fruir, isoladamente, da casa, que ambos arrendaram como preliminar do casamento, temos de concluir que, entre as duas situações, a da recorrida e do filho são bem mais atendíveis do que a do recorrente, mesmo sem se usar do critério da culpa no divórcio que coube exclusivamente ao último.