025676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 025676
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Prazo processual
Recorrente: Oliveira , Angela
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056513
Nr Documento: SA220011010025676
Data de Entrada: 22/11/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0c1967f414b1b7d80256b7d0054f67fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025676.79
Sumário
O prazo de 20 dias para a dedução da oposição à execução fiscal, no domínio do CPT, era um prazo judicial que, antes de 1.1.97. implicava que se descontassem os domingos, sábados e feriados, nos termos do artº 144º, nº 3, do CPC.