383/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 79/87
Acórdão
Acórdão Nº: 383/1987
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoMário AfonsoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870383.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:87.0079.9D
Texto
ACÓRDÃO N.º 383/87 Processo n.º 79/87 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional I. Relatório: 1. A., agente da Polícia de Segurança Pública, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a anulação do despacho do Ministro da Administração Interna, de 30 de Abril de 1986, que lhe aplicou na pena de inactividade por seis meses, invocando, inter alia, a ilegalidade de tal despacho, uma vez que fora proferido ao abrigo dos artigos 15.º, alínea g) e 26.º do Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, e este diploma é inconstitucional. O Supremo Tribunal Administrativo, concluindo pela inconstitucionalidade do mencionado diploma, recusou-lhe aplicação e anulou o despacho impugnado. 2. Do respectivo acórdão interpôs o Ministério Público recurso para o Tribunal Constitucional. Neste Tribunal, apenas alegou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto aqui em exercício, tendo-se pronunciado no sentido de que a decisão recorrida deve ser confirmada, uma vez que, entretanto, pelo acórdão n.º 103/87, as normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, foram julgadas inconstitucionais com força obrigatória geral. 3. Cumpre, agora, decidir com dispensa de vistos. II. Fundamentos: Este Tribunal, pelo citado acórdão n.º 103/87, publicado no Diário da República, I série, de 6 de Maio de 1987, decidiu, na parte que aqui importa, “declarar com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, bem como do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública, por ele aprovado”. Nada mais resta, pois, do que aplicar ao caso essa declaração de inconstitucionalidade. III. Decisão: Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão n.º 103/87, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida quanto ao julgamento de inconstitucionalidade nela contida. Lisboa, 22 de Julho de 1987 Messias Bento Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa Mário Afonso Mário de Brito José Magalhães Godinho Armando Manuel Marques Guedes