9941389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9941389
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa, Faltas, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028568
Nr Documento: RP200002219941389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca8e3bc24adb7f06802568cf003a5722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941389.7D
Sumário
As faltas ao trabalho motivadas por prisão preventiva são justificadas se à data do despedimento ainda não existir decisão condenatória com trânsito em julgado no processo crime. Tal decorre inelutavelmente do princípio constitucional de presunção de inocência do arguido (artigo 32 n.2 do Código de Registo Predial). A sentença condenatória proferida no processo crime, em data posterior ao despedimento, não releva para efeitos de não justificação daquelas faltas. A justa causa tem de ser apreciada com referência à data da decisão de despedimento, pois só os factos contidos naquela decisão podem ser invocados em tribunal (artigo 12 n.4 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho).