9941389 - Tribunal da Relação do Porto

I - As faltas ao trabalho motivadas por prisão preventiva são justificadas se à data do despedimento ainda não existir decisão condenatória com trânsito em julgado no processo crime. II - Tal decorre inelutavelmente do princípio constitucional de presunção de inocência do arguido (artigo 32 n.2 do Código de Registo Predial). III - A sentença condenatória proferida no processo crime, em data posterior ao despedimento, não releva para efeitos de não justificação daquelas faltas. IV - A justa causa tem de ser apreciada com referência à data da decisão de despedimento, pois só os factos contidos naquela decisão podem ser invocados em tribunal (artigo 12 n.4 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho).