025832 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 025832
ACORDAO
Descritores: Revisão de preços, Clausula contratual, Onus de prova, Empreitada de obras publicas
Recorrente: Losavi-engenharia & Construção Lda
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028368
Nr Documento: SA119890124025832
Data de Entrada: 10/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5358ada45eab92e802568fc0037d62b
Sumário
Sendo ao recorrente que incumbe o onus de provar a existencia de clausulas de revisão normal de preços, o facto de na petição inicial não ter alegado a sua existencia, leva a improcedencia da acção.
