0065121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0065121
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Sentença, Defesa por excepção, Pagamento, Prescrição, Prescrição presuntiva, Prescrição extintiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018204
Nr Documento: RL199404260065121
Indicações Eventuais: J A REIS COD PROC CIV ANOT V PAG49.
SOUSA RIBEIRO RDE V PAG393.
Referência Publicação: RLJ 103 PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87b03efb47e100f9802568030002c142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065121.4B
Sumário
Como resulta do disposto nos arts. 510 n. 1 e 288 do CPC é pelo conhecimento das questões de forma que sempre se deve começar. Nem faria sentido conhecer o Juiz de questões se fundo ou de mérito enquanto não estiver seguro de que não terá de absolver o réu da instância. Para que a excepção de cumprimento produza os seus efeitos é necessário que se verifique, além do mais, o elemento negativo que se traduz na inexistência de factos que, por força do disposto nos arts. 313 e 314 do CC, ilidem a presunção do cumprimento. Sendo as prescrições presuntivas prescrições de muito curto prazo, assentam numa presunção de cumprimento (art. 312, CC). Daí que, findo o prazo prescricional, o direito se não extinga, como acontece nas prescrições ordinárias, mas se constitua unicamente em benefício do devedor numa prescrição "juris tantum" de ter efectuado a prestação a seu cargo.