026514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026514
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação da sentença, Fundamentação de direito, Supressão de grau de jurisdição, Recurso jurisdicional
Recorrente: Ferreira , Adelino e Outro
Recorridos: Municipio de Pombal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA DE 1988/05/12.
Nr Convencional: JSTA00021757
Nr Documento: SA119890426026514
Data de Entrada: 08/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c871b7750de0c15802568fc0037698aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026514.B8
Sumário
No que concerne aos fundamentos de direito, não e forçoso que o juiz cite na sentença os textos de lei que abonem o seu julgado, bastando que indique a doutrina legal ou os principios juridicos em que se baseou. O art. 715 do Cod. Proc. Civil não e aplicavel aos casos de nulidade, por omissão de pronuncia, das sentenças dos tribunais administrativos de circulo, devendo, em tais casos, o processo baixar para reforma da decisão anulada.