082840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 082840
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017707
Nr Documento: SJ199302020828401
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5c0997b8f5adf09802568fc003a396bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082840.BE
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça só conhece de matéria de direito. O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, mas já pode censurar o uso de tais poderes, se a Relação se não tiver contido dentro dos condicionalismos legais, de tal forma que o Supremo Tribunal de Justiça, naquela 1 hipótese, tem de respeitar o decidido pela Relação, salvo raríssimos casos que possam envolver matéria de direito. Para haver trespasse, tem de haver transmissão do estabelecimento comercial ou industrial com empresa ou organização económica. Se bem que seja legal e possível o trespasse parcial, é indispensável, para que ainda possa falar-se de trespasse, que seja transferido um quid mínimo característico de estabelecimento comercial com empresa ou organização económica.