017503 - Supremo Tribunal Administrativo

Se, no recurso de decisão de um tribunal tributário de 1a. instância, interposto per saltum para o STA, se alega que a Câmara Municipal liquidou uma taxa por infraestruturas urbanísticas e nenhuma destas realizou , e se este facto não consta da decisão recorrida, de concluir é que o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, pelo que o tribunal competente é o Tribunal Tributário de 2a. Instância.