034707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 034707
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043501
Nr Documento: SA119950216034707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b4be4d874ad533e802568fc0039537fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034707.6A
Sumário
O art. 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, ao preceituar que a fundamentação dos actos administrativos pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, não exige uma declaração formal expressa, mas uma declaração inequívoca que não deixe dúvidas quanto à identificação dos fundamentos do acto.