010088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010088
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Santos , João
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINECUL DE 1974/12/10.
Nr Convencional: JSTA00010177
Nr Documento: SA119790712010088
Data de Entrada: 10/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2ce4fadc9d56584802568fc0036ca55
Sumário
A anulação do despacho recorrido faz desaparecer este da ordem juridica, o que determina a impossibilidade superveniente da lide.
