0224617 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0224617
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Cessação do contrato de trabalho, Trabalhador, Prescrição, Despedimento
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012380
Nr Documento: RP199002120224617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/484616060bd32aa88025686b00667aefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224617.84
Sumário
Se um trabalhador cessou o contrato de trabalho celebrado com a empresa patronal aos 27/12/86 e instaurou a respectiva acção aos 11/12/87, e se a citação não se efectuou passados cinco dias após esta data por causa não imputável ao mesmo trabalhador, a prescrição interrompeu-se decorridos esses cinco dias e não se verificou a extinção por prescrição dos créditos por aquele reclamados; Se a actividade dessa empresa se resume à contratação de pessoal e à posterior colocação deste noutra empresa, esse trabalhador assim contratado celebrou com essa empresa um contrato de trabalho sem prazo; Se o mesmo trabalhador, após a verificação de um acidente de trabalho e após a respectiva alta, se apresentou ao serviço da mesma empresa para receber as respectivas ordens e esta não lhe deu qualquer resposta, de concluir é que esta o estava a despedir.