9651222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9651222
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Legitimidade passiva, Litisconsórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020625
Nr Documento: RP199702039651222
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d53e87601c06b0d08025686b0066f0dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651222.97
Sumário
Não há impedimento legal a que a mãe intente, em representação de filho menor, acção de alimentos contra o outro progenitor. Neste caso não ocorre qualquer situação de litisconsórcio necessário passivo. O facto de ambos os progenitores serem responsáveis pela prestação alimentar ao filho menor não é impeditivo da propositura de acção de alimentos contra um deles, sendo o outro, o proponente, em representação do menor, filho de ambos.