9230453 - Tribunal da Relação do Porto

I - O disposto no artigo 1378 do Código de Processo Civil implica que ao requerente credor de tornas sejam adjudicadas verbas inteiras de entre as licitadas pelo devedor e só as que sejam necessárias para o preenchimento do quinhão do credor e ainda que este deposite imediatamente a importância das tornas que proventura assim haja de pagar. II - Sendo o crédito do requerente da composição do seu quinhão substancialmente superior a uma verba e inferior a outra, é esta, e não as duas, que deverá ser-lhe adjudicada, mediante o imediato depósito das tornas devidas ao licitante.