0023586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0023586
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Questionário, Uso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020039
Nr Documento: RL199406160023586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/880644db28f541ab802568030003043dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0023586.AA
Sumário
O uso de gasolina, no locado para fins comerciais, só por si não traduz uma utilização imprudente da coisa locada, sendo necessário referir-se ainda quantidades, tipos ou formas de utilização da gasolina e outras matérias inflamáveis. Nada sendo invocado a tal respeito, não pode essa matéria ser incluida no questionário, pois este tem de ser elaborado com base nos factos articulados pelas partes, não podendo também ser aditados quesitos sobre ela na audiência de julgamento nem determinada a sua formulação pela Relação.