0088412 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No n. 4 do art. 1 do DL 121/76, de 11/2, parte-se do pressuposto de que o registo postal foi efectivamente entregue ao notificando, e permite-se a este demonstrar, através dos serviços postais, que a entrega ocorreu em data posterior à presumida por lei; II - Por argumento "a fortiori" impõe-se que o interessado possa provar, por qualquer meio, que o registo postal nem sequer lhe foi entregue.