0088412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0088412
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Provas
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00005589
Nr Documento: RL199605230088412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74a7d18578ccf4288025680300048869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0088412.40
Sumário
No n. 4 do art. 1 do DL 121/76, de 11/2, parte-se do pressuposto de que o registo postal foi efectivamente entregue ao notificando, e permite-se a este demonstrar, através dos serviços postais, que a entrega ocorreu em data posterior à presumida por lei; Por argumento "a fortiori" impõe-se que o interessado possa provar, por qualquer meio, que o registo postal nem sequer lhe foi entregue.