038512 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038512
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Materia de facto, Anulação de julgamento, Anulação de sentença, Omissão de pronuncia, Julgamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000459
Nr Documento: SJ198607300385123
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05f202d0e446774a802568fc003931ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038512.C3
Sumário
E nulo por falta de fundamentação (alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil) o acordão condenatorio do colectivo que, relativamente aos factos, se limite a remeter para certas respostas aos quesitos. Tal nulidade não pode afectar os actos anteriores, inclusive o julgamento da materia de facto e alegações. Por via dela, a Relação não devolvera o processo a 1 instancia. Declarara a nulidade e conhecera do recurso, transcrevendo no seu acordão os factos provados.