0518/13.5BECTB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica admitir a revista pois sendo a única questão colocada no recurso de revista a relacionada com a omissão de pronúncia em relação aos efeitos que a decisão arbitral projeta sobre o presente litígio e a correta aplicação do regime jurídico das nulidades constante do artigo 134.º, n.º 1 do CPA, sem que se vislumbre assistir razão ao Recorrente, está, consequentemente, afastada a necessidade da admissão do recurso para melhor aplicação do direito. Acresce que também se evidencia não estarmos perante uma questão nova, nem sequer que o decidido contrarie a jurisprudência deste STA sobre a matéria, sendo ainda de afastar a verificação a sua relevância jurídica e social.

Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

I. RELATÓRIO

MUNICÍPIO DO FUNDÃO, melhor identificado nos autos, no âmbito da ação administrativa instaurada por A..., S.A., que sucedeu ope legis, a B..., S.A., não se conformando com o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, proferido em 23/10/2025, veio do mesmo interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA.

A Autora e ora Recorrida, apresentou contra-alegações em que defende a não admissão da revista por falta de verificação dos necessários pressupostos legais previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA e, se assim não se entender, a improcedência do recurso e a manutenção do acórdão recorrido.

II. OS FACTOS

Os factos dados como provados e não provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.

III. O DIREITO

O n.º 1 do artigo 150.º do CPTA prevê que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

Como resulta expressamente do texto legal e a jurisprudência deste STA tem repetidamente afirmado, o recurso de revista consiste num recurso excecional.

Nesse sentido foi também destacado pelo legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.

A Autora instaurou ação administrativa contra o Município, ora Recorrente, peticionando a sua condenação ao pagamento da quantia de € 693.227,96, relativa à prestação de serviços de abastecimento de água e de recolha de efluentes prestados à Entidade Demandada e ainda, da quantia de € 94.126,39, a título de juros de mora vencidos até ao dia 01/10/2013, perfazendo a importância global, em conjunto com a alínea anterior, de € 787,354,35, acrescido do montante que se mostrar devido a título de juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento.

Por sentença proferida pelo TAF de Castelo Branco, foi a presente ação julgada parcialmente procedente e, em consequência, o Réu foi condenado a pagar à Autora o valor de € 693.227,96, pelos serviços de abastecimento de água e de recolha de efluentes por esta prestados no período de 01/09/2011 a 05/12/2011, acrescido de juros de mora sobre, à taxa de juro comercial, desde a data de vencimento das faturas e até efetivo e integral pagamento.

Interposto recurso pela Entidade Demandada, o TCA Sul, pelo acórdão ora recorrido, veio negar provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida.

Deste acórdão vem a Entidade Demandada interpor o presente recurso de revista indicando a verificação dos pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, no sentido de que as questões que estão em causa têm elevada relevância jurídica e social, além da necessidade da melhor aplicação do direito.

A questão colocada no presente recurso refere-se à alegada omissão de pronúncia sobre a decisão do Tribunal arbitral proferida a 23/01/2023 e da violação do artigo 134.º, n.º 1 do CPA, sobre as consequências dessa nulidade para os contratos de fornecimento e recolha, subjacentes à emissão das faturas cujo pagamento é reclamado pela ora Recorrida à Recorrente, entendendo o Recorrente que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a decisão arbitral junta aos autos.

No entanto, afigura-se manifesto que o conhecimento de tal matéria não foi omitido no acórdão recorrido, como decorre:

“O Recorrente defende que a sentença recorrida é nula nos termos do disposto no art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, por não se ter pronunciado sobre a nulidade do contrato de concessão, nem sobre a consequente invalidade dos contratos de fornecimento de água e de tratamento de efluentes que diz decorrer do regime jurídico dos actos nulos previsto no art.º 134.º, n.º 1 do CPA/96. (…)

O objecto do presente processo, tal como identificado pelo Tribunal a quo no despacho datado de 09/09/2014 (fls. 3118 do SITAF), restringe-se à questão de saber se o ora Recorrente está obrigado a pagar à Recorrida os montantes por esta facturados relativos ao fornecimento de água “em alta” e à prestação do serviço de recolha de efluentes, bem assim como dos respectivos juros de mora.

A questão relativa à nulidade do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Recorrida nunca foi suscitada nos autos.

Também nunca se discutiu se os contratos de abastecimento de água “em alta” e de recolha de efluentes são inválidos por força da nulidade do contrato de concessão.

O Recorrente, no dia 27/01/2023, apresentou um requerimento em que requereu a junção da decisão do Tribunal Arbitral aos autos (fls. 3961).

Mas nada mais requereu, nem indicou para que efeitos requeria a junção de tal decisão aos autos.

A nulidade dos mencionados contratos não é de conhecimento oficioso.

Para poder ser conhecida, o Recorrente tinha de ter suscitado a questão, indicando os correspondentes fundamentos de facto e de direito (cfr. art. 264º n.º 1, art.º 487.º e art.º 488.º do CPC/61, e os artigos 5º n.º 1, 572.º, al. b) do CPC/2013 )

Pelo que se impõe concluir que:

- o Tribunal a quo não incorreu na omissão de pronúncia que o Recorrente invoca;

- a sentença recorrida não é nula por ter sido proferida sem que tivesse conhecido da nulidade do contrato de concessão e dos contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes; (…).”.

Neste sentido, não há dúvidas de que não está em causa o vício decisório por omissão de pronúncia do acórdão sob recurso.

O que se extrai da alegação recursiva do Recorrente é antes a sua discordância com o decidido, sob a formulação de que “Não nos podemos conformar com as conclusões do douto acórdão, uma vez que, ao contrário das conclusões do mesmo, entendemos que a declaração de nulidade do contrato concessão terá sempre consequências na validade dos contratos de fornecimento e recolha, uma vez que foram celebrados ao abrigo daquele contrato e nos valores cobrados no âmbito de contratos inválidos”.

Porém, a discordância do Recorrente esbarra com a correta interpretação e aplicação dos normativos de direito aplicáveis, nos termos em que têm vindo a ser decididos pela jurisprudência administrativa e tal como constante da fundamentação de direito do acórdão recorrido.

Neste sentido, sendo a única questão colocada no recurso de revista a relacionada com a omissão de pronúncia em relação aos efeitos que a decisão arbitral projeta sobre o presente litígio e a correta aplicação do regime jurídico das nulidades constante do artigo 134.º, n.º 1 do CPA, sem que se vislumbre assistir razão ao Recorrente, está, consequentemente, afastada a necessidade da admissão do recurso para melhor aplicação do direito.

Acresce que também se evidencia não estarmos perante uma questão nova, nem sequer que o decidido contrarie a jurisprudência deste STA sobre a matéria, sendo ainda de afastar a verificação a sua relevância jurídica e social.

Nestes termos, ao contrário do sustentado na revista, não se reveste necessária a intervenção deste Tribunal Supremo por não se vislumbrar a necessidade de melhor aplicação do direito, nem as questões evidenciarem relevância jurídica e social que justifiquem a admissão da revista.

IV. DECISÃO

Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em não admitir a revista.

Custas pelo Recorrente, que se fixam em 3 UCs.

Lisboa, 26 de fevereiro de 2026. - Ana Celeste Carvalho (relatora) - Fonseca da Paz - Suzana Tavares da Silva.