005226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005226
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Juros compensatorios
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Amorim Lage Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028439
Nr Documento: SA219890201005226
Data de Entrada: 28/10/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64a5d894e5c5520b802568fc0037a764
Sumário
Para que haja lugar a liquidação de juros compensatorios, nos termos do disposto no artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial, necessario se torna que o comportamento do contribuinte seja culposo.
