047104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 047104
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dono da obra, Empreitada de obras públicas, Danos, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060019
Nr Documento: SA120031029047104
Juízes: Isabel JovitaCosta ReisAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e4ec7faf3c3271f80256dda00391539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047104.2D
Sumário
A eventual desconformidade, de ordem material, entre a decisão e os factos provados não integra a nulidade a que se refere o artº. 668º., nº. 1, c) do C. P. Civil, a qual se reporta a uma contradição de ordem lógico - formal. A dissertação, na sentença, sobre a contribuição de determinada entidade para a produção dos danos cujo ressarcimento é pedido, não sendo tal entidade Ré na acção, não integra nulidade por excesso de pronúncia se não foi proferida contra ela qualquer condenação. Não existe no regime jurídico do D. L. 405/93, de 10/12, diploma que regulava o contrato de empreitada de obras públicas em vigor à data dos factos, um princípio geral de responsabilização do dono da obra decorrente dos prejuízos provocados pelo empreiteiro no âmbito da execução do contrato; o que existe é, em primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro, cingindo-se a responsabilidade do dono da obra aos prejuízos provocados naqueles casos em que os vícios da obra resultarem de ordens ou instruções transmitidas pelo fiscal por aquele nomeado, ou que hajam obtido a sua concordância expressa, e também daqueles outros em que tenha havido erros de concepção do projecto imputáveis ao dono de obra. Face ao referido em 3, não compete à J.A.E. a responsabilidade pelos danos causados pelas trepidações das dezenas de camiões carregados com material, que diariamente passavam à porta do prédio habitado pelas Autoras, em rua não adequada à passagem de veículos com aquela tonelagem e aquela frequência, com destino a obra adjudicada pela Ré J.A.E. a duas empreiteiras.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo – A... e sua mãe ... (id. a fls.2) esta última falecida no decurso do processo e substituída pelos seus herdeiros legalmente habilitados, conforme decisão de fls 212 e segs, intentaram no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto “acção declarativa de condenação nos termos dos artºs 71º e 72º do DL 267/85 de 16 de Julho”, contra a J.A.E., pedindo o ressarcimento dos danos patrimoniais e morais sofridos em consequência da deterioração, com risco de ruína do imóvel por eles arrendado e onde residiam desde 1 de Janeiro de 1970, a partir do início das obras da Ponte do Freixo, com a passagem constante junto à referida habitação de camiões carregados de materiais que utilizaram aquela via como único ponto de passagem. – Por decisão do T.A.C. do Porto, proferida a fls 96 e segs, foram as Autoras julgadas parte ilegítima quanto ao pedido de indemnização respeitante ao valor necessário à reparação do imóvel ou à reposição do mesmo no estado em que se encontrava, por se ter considerado que, nos termos do artº 562º do Código Civil, só a proprietária do imóvel e não as arrendatárias (as AA), poderiam em formular tal pedido. As Autoras foram julgadas parte legítima quanto ao primeiro pedido formulado – reconhecimento da responsabilidade da Ré pelos danos existentes na habitação e descritos petição – e quanto ao pedido de indemnização pelos danos morais sofridos pela perturbação resultante do direito de não poderem usar e fruir o imóvel como anteriormente, dado o estado em que o mesmo ficou. Desta decisão não foi interposto recurso, pelo que transitou em julgado. – A fls 169 e segs foi proferida sentença pelo TAC do Porto julgando a acção improcedente e absolvendo a J.A.E. do pedido. – Por decisão de fls 212 e segs, foram julgados habilitados como únicos sucessores da falecida Autora ... os seus filhos ..., A..., ..., ..., ... e ... e, da extinta Ré Junta Autónoma de Estradas o Instituto de Conservação Rodoviária. – A Autora A... inconformada com a decisão referida em 1.3, interpôs recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal, cujas alegações, posteriormente ratificadas pelos seus irmãos legalmente habilitados como sucessores da Autora ..., concluiu da seguinte forma: O documento de fls. 25, a matéria especificada sob as alíneas F) e G) do douto questionário, a resposta positiva aos quesitos 1º a 3º e 5º e a resposta negativa ao quesito 8º constituem fundamentos da douta decisão que estão em clara contradição com a decisão em si, pelo que é a mesma NULA nos termos da alínea c) do nº 1 do artº 668º do C.P.C.; O Mmo. Juiz a quo ao imputar a responsabilidade pelos danos alegados, à CMP, está a conhecer de matéria sobre a qual não deveria tomar conhecimento, o que acarreta a NULIDADE da sentença nos termos do artº 668º nº 1 – d) do C.P.C.; Estamos em face de uma acção directa dos veículos pesados que circulavam naquele local diariamente, debaixo das ordens da Ré, e portanto é à Ré que se tem de atribuir as responsabilidades pelos danos causados; A Ré é a única e principal responsável pelos danos causados na esfera jurídica das AA., pelo que os pedido formulados nas alíneas a) e c) da P.I. devem ser considerados totalmente procedentes e provados, condenando-se a Ré nesse sentido; Todos os elementos existentes no processo são deveras suficientes para que só por si impliquem uma decisão necessariamente diversa da proferida, daí que a mesma deva ser reformada nos termos da alínea b) do nº 2 do artº 669º do C.P.C. de molde a condenar a Ré conforme vem peticionado; VI Conclusão Final Nestes termos, e nos demais de direito, deve o presente recurso ser considerado totalmente provido, declarando-se NULA a decisão do Mmo. Juiz a quo, substituindo-se tal decisão por uma outra que condene a Ré a reconhecer que é ela a única responsável pelos danos causados às AA. e condenando-se a mesma a pagar às AA. a indemnização peticionada, sendo certo que assim se julgando se fará inteira e sã” 1.6 – O Instituto, para a Construção Rodoviária, Sucessor da Ré J.A.E., contra-alegou pela forma constante de fls. 203 e segs, concluindo: Nas acções intentadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 48051 e quanto à responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos a causa de pedir é complexa, incluindo todos os pressupostos da obrigação de indemnizar a saber: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Se faltar qualquer deles a acção improcederá; Ora, a A. não fez prova da ilicitude, nem da culpa, nem da existência de nexo de causalidade que há-de ser adequado à proporção e natureza do dano; E não o fez por manifesta impossibilidade, pois como resulta do teor da matéria de facto provada o evento danoso não se ficou a dever a qualquer conduta ou omissão de agir dos Serviços da então JAE; Na verdade, decorre dos factos provados que os danos provocados no imóvel de que a A. é arrendatária ficaram a dever-se não à construção da obra em si, mas antes ao consentimento da passagem de camiões com aquela tonelagem e com aquela frequência na Rua de Contumil, a qual não estava preparada para aquele tipo de trânsito; A então JAE, enquanto dona de obra, tinha a obrigação de a fiscalizar, sendo certo quo, ao invés do que a Autora afirma, tal dever não engloba os locais por onde passam os camiões, nem a frequência com que passam, nem se os locais por onde passam estão ou não aptos a essa passagem no sentido de não causarem danos, como decorre do artº 161º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, que aprovou o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas; Sendo os danos imputáveis a um terceiro é a este que cabe indemnizar pelos prejuízos causados, devendo o ora agravante accionar esse terceiro com vista ao ressarcimento do dano causado por sua culpa exclusiva; Dado que a Autora apenas demandou a extinta JAE, não se tendo apurado a responsabilidade desta entidade, não pode o Tribunal condená-la a ressarcir os danos causados por terceiros, in casu, como se configura dos factos provados, a Câmara Municipal do Porto; Não tendo a então JAE quaisquer poderes de jurisdição sobre a Rua de Contumil que se integra na rede de estradas municipais, não pode esta entidade ser responsabilizada pelos danos ocasionados ao imóvel com a passagem dos camiões pela referida Rua; Sendo manifesta a ausência de qualquer responsabilidade do ICOR, que, na matéria em causa nos autos, sucedeu à extinta JAE, deve a sentença recorrida ser mantida nos seus precisos termos.” 1.7– O Exmº. Juiz a quo, pronunciou-se sobre as nulidades da sentença arguidas pelos recorrentes, nos termos constantes de fls. 224 e 225, emitindo parecer negativo quanto à respectiva verificação. 1.8– A fls. 228 consta o parecer do Exmº. Magistrado do Mº. Público junto deste S.T.A., do seguinte teor: “Na respectiva alegação, começa a recorrente por imputar à sentença recorrida o vício de nulidade, por oposição entre os respectivos fundamentos e a decisão e por excesso de pronúncia. Afigura-se-nos, porém, que sem razão. Como refere o despacho de sustentação (fl. 224/5), o facto de se haver reconhecido que os danos no prédio habitado pela recorrente foram causados pela passagem, na rua em que se situa, dos veículos pertencentes à R. não conduz necessariamente à decisão no sentido da responsabilidade desta. Por outro lado, e como também refere esse despacho, a consideração de que a acção deveria ter sido proposta contra terceiro (a Câmara Municipal do Porto) decorre da apreciação da questão do apuramento daquela responsabilidade, não envolvendo qualquer excesso de pronúncia. Para além disso, afigura-se-nos acertado o sentido da decisão afirmada na sentença impugnada.” Com efeito, a circulação dos veículos da R. JAE (ICOR) na via camarária em causa era licita, por isso que não contrariava qualquer norma legal ou disposição emitida pela entidade (Câmara Municipal) a quem cabia velar pela segurança e comodidade do trânsito, deliberando sobre a respectiva fiscalização, ordenamento e sinalização. Sendo que, como bem pondera a sentença, os danos invocados pela ora recorrente não foram provocados pela execução da obra da R. nem o dever de fiscalização desta abrange a fiscalização do trânsito, designadamente naquela via de acesso a essa mesma obra. Que cabia, como se referiu, a entidade diversa. Assim, e tal como alega a recorrida, haverá de concluir-se pela não verificação, no caso concreto em apreço, dos requisitos da responsabilidade que se traduzem na inexistência de conduta ilícita e no nexo de causalidade entre uma tal conduta e os danos a indemnizar. Termos em que somos de parecer que o recurso não merece provimento.” 1.9 – Por despacho da Relatora proferido a fls 234 vº e 235, o processo foi de novo remetido ao TAC do Porto a fim de o Exmº Juiz a quo se pronunciar sobre o pedido de reforma da sentença, formulado ao abrigo do disposto no artº 668º, nº 2 do C. P. Civil, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 669º, nº 3, 668º, nº. 4 e 744º do Código de Processo Civil. 1.10– O Exmº. Juiz a quo proferiu o despacho de fls. 239, indeferindo a requerida reforma da decisão. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1 – Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: “1º – As A.A. são arrendatárias do prédio sito na Rua ..., freguesia de Campanhã, no Porto, pagando actualmente a renda mensal de 3.846$00. 2º – O prédio onde as A.A. residem é composto por um rés-do-chão oco, totalmente fechado e sem qualquer utilização, e um andar que constitui a habitação, com uma cozinha, uma sala e dois quartos. 3º – O prédio referido em 2º fica à face da estrada – Rua de Contumil -, passando diariamente uma carreira de transporte de passageiros por esta Rua. 4º – Desde 1994, altura em que as obras da ponte do Freixo se acentuaram tornou – se constante a passagem pela Rua de Contumil de camiões pesados para as referidas obras. 5º – O prédio aludido em 2º apresenta danos consistentes em fissurações por todo o exterior; assentamento e aluimento do prédio em cerca de 20 cm ao nível do solo; toda a fachada frontal descaiu para a frente cerca de 20 cm, provocando abertura nas laterais; a cozinha está quase a ruir ; o decaimento da fachada provocou fissuras e assentamentos diferenciais em todo o interior e abriu um buraco a toda a extensão da fachada frontal da casa, no interior da mesma que a qualquer momento poderá ruir. 6º – Com data de 13/6/95, as A.A. enviaram à Câmara Municipal do Porto e com conhecimento à Ré a carta de fls. 16 a 23, que aqui dou por reproduzida. 7º – Em resposta à carta referida em 6º a Ré enviou às A.A. a carta de fls. 25, datada de 19/6/95 e à Direcção Geral dos Serviços de Pontes – Engº ... –, a carta de fls. 26, da mesma data, cartas que aqui dou por reproduzidas. 8º – As A.A. escreveram à Direcção dos Serviços de Pontes a carta de fls. 27 e 28, datada de 1/9/95, que mereceu a resposta de fls. 31, datada de 8/9/95, que aqui se dão por reproduzidas. 9º – Por carta datada de 21/12/95 (fls.33), a Portugal Previdente, Companhia de Seguros, S.A., solicitou As A.A. o envio de discriminação dos danos e orçamentos/facturas das reparações a efectuar, afim de darem andamento ao processo. 10º – As A.A. através da carta de fls. 34 enviaram à seguradora aludida em 9º o orçamento de fls. 35. 11º – A ... efectuou a peritagem constante de fls. 36 e 37, na sequência da qual a seguradora mencionada em 9º, enviou às A.A. a carta de fls. 38, declinando a responsabilidade do seu segurado, ..., S.A.. 12º – As A.A. enviaram à Ré a carta. de fls. 39 a 48, datada de 19/7/96, que não obteve daquela qualquer resposta. 13º – Os danos referidos em 5º foram provocados pelas trepidações das dezenas de camiões pesados carregados com material que diariamente passavam à porta do prédio onde as A.A. residem, para as obras da ponte do Freixo. 14º – Por virtude dos danos referidos em 5º, a chuva, o frio e a bicharada começaram a entrar na casa das A.A.. 15º – O prédio onde as A.A. residem tem cerca de 60/70 anos e é de construção em pedra. 16º – Antes da construção dos acessos à ponte do Freixo, na Rua de Contumil passava a carreira referida em 3º e automóveis, nunca se tendo aberto qualquer fissuração no prédio, o que só passou a ocorrer a partir de 1994. 17º – Por virtude dos danos referidos em 5º, as A.A. vivem apreensivas, aterrorizadas e inseguras, com receio de ruína da casa. 18º- Face ao estado actual da construção não existem indícios de o prédio ter sido objecto de obras de beneficiação ou conservação nas últimas décadas”. 2 – O Direito: Conforme resulta do antecedente relato, após a prolacção do despacho de fls. 96, a acção que se reporta a sentença recorrida apenas prosseguiu para o apuramento da responsabilidade da Ré J.A.E., em cuja competência sucedeu o ora agravado I.C.O.R., pelos danos não patrimoniais cuja indemnização foi reclamada pelas Autoras. A sentença recorrida deu como assente, na sequência da factualidade considerada provada, que as fissuras, decaimento e buracos provocados no imóvel arrendado pelas Autoras e de cuja deterioração fazem derivar a peticionada indemnização, foi provocada pelas trepidações originadas pela passagem, com muita frequência, de camiões carregados de materiais para as obras da Ponte do Freixo, na Rua de Contumil, à face da qual se localiza o prédio em questão. Considerou, porém, que a responsabilidade pelos prejuízos causados, por essa forma, não era imputável à Ré mas sim à C. M. do Porto, por ter omitido o dever que tinha de impedir ou limitar a circulação dos camiões em rua que não estava preparada para tal. A Ré J.A.E., como dona de obra, teria obrigação de a fiscalizar, nos termos do artº 160º, nº 1, do DL 405/93 de 10/12, mas essa fiscalização não abrangeria os locais por onde passam os camiões, nem a frequência com que passam, nem se os locais por onde passam estão ou não aptos a essa passagem no sentido de não causarem danos, como decorre do artigo 161º. do mesmo diploma legal. A Ré não teria, pois, praticado qualquer acto ilícito e o acto lícito que praticou – ter promovido as obras da ponte do freixo “das quais é dona, ou pelo menos reconhece-se como tal, essas obras, não provocaram quaisquer danos às A.A.” (cf. fls. 176). Em consequência, julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido. Os Autores discordam desta decisão sustentando, por um lado, que a sentença é nula nos termos das alíneas c) e d) do nº 1 do artº 668º do C. P. Civil (conclusões 1ª. e 2ª.) e, por outro, que a Ré é a única responsável pelos danos causados na esfera jurídica das A.A., por se estar “em face de uma acção directa dos veículos pesados que circulavam naquele local diariamente, debaixo das ordens da Ré, e portanto é à Ré que se tem de atribuir as responsabilidades pelos danos causados” (conclusões 3ª. e 4ª). Vejamos se lhe assiste razão 2.2.1 – Quanto à nulidade a que se reporta o artº. 668º, nº 1, alínea c) do Código do Processo Civil. Sustentam os recorrentes que a sentença seria nula, pois, a decisão está em contradição com o conteúdo da carta de Ré de 19 de Junho de 1995 (fls. 25) que em resposta à carta das Autoras de 13 de Junho de 2000, admite que os danos alegados “estão relacionados com as obras dos viadutos em referência”, cujo teor foi especificado sob as alíneas “F” e “G” da Especificação, bem como com as respostas dadas aos quesitos 1º., 3º. e 5º., que o tribunal deu como provados, com especial realce para a resposta dada ao quesito 1º.: “Os danos referidos em E) foram provados pelas trepidações das dezenas de Camiões pesados carregados com material que diariamente passavam à porta do prédio onde as A. A. residem, para as obras da ponte do Freixo”; seria ainda de realçar, neste aspecto, o facto de ter sido considerada não provada a matéria do quesito 8º” Dispõe o artº 668º., nº 1, alínea c) do Código do Processo Civil que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em contradição com a decisão. O vício a que o citado dispositivo legal se refere é de ordem formal, da própria peça processual em si mesma; reporta-se a contradição entre as premissas enunciadas na sentença e a conclusão decisória nela inserida, que a tornem logicamente contraditória. O preceito não se reporta a possíveis desconformidades de carácter substancial (e não meramente formal) entre a matéria de facto provada e a decisão, como são aquelas que, nesta sede, lhe são imputadas pela Recorrente e que, a procederam, integrariam erro de julgamento (de que mais adiante, a propósito das conclusões 4º. e 5º. se cuidará) e não nulidade de sentença. 2.2.2 – Quanto à nulidade prevista no artº 668º. nº 1, alínea d) do C. P. Civil. Alegam as Autoras que o Senhor Juiz a quo “ao imputar a responsabilidade pelos danos causados à Câmara Municipal do Porto, está a conhecer de matéria sobre a qual não deveria existir pronúncia, pois, são as partes que definem o objecto da causa e é a ela que o tribunal se terá de cingir sob pena de extravasar o escopo da acção”. Não têm, todavia, razão os Autores também quanto a este aspecto. Na verdade, o excesso de pronúncia a que se reporta o preceito em questão visa a parte decisória do julgado. Poderá objectar-se que o Exmº Juiz a quo se alongou, porventura mais que o necessário à economia deste concreto processo, sobre a responsabilização que entendeu caber à C. do Porto nos danos cujo ressarcimento foi pedido. Porém, a consideração de que a acção deveria ter sido interposta contra a Câmara Municipal do Porto, pelas razões que aí se entendeu pertinentes, e não contra a Ré Junta Autónoma de Estradas, surge, apenas, a propósito da apreciação da questão do apuramento da responsabilidade desta última, sem que, contudo, tenha existido qualquer decisão que, por qualquer modo, obrigue a Câmara M. do Porto. Inexiste, pois, a arguida nulidade por excesso de pronúncia. 2.2.3 – Quanto ao julgamento de improcedência da acção. Os agravantes discordam da decisão do T.A.C. do Porto, que absolveu a Ré J. A.E. (em cuja competência sucedeu o ora agravado I.C.O.R.) do pedido, sustentando, em sua própria síntese (concl. 3ª e 4ª) : “Estamos em face de uma acção directa dos veículos pesados que circulavam naquele local diariamente, debaixo das ordens da Ré, e portanto é à Ré que se tem de atribuir responsabilidade pelos danos causados; A Ré é a única e principal responsável pelos danos causados na esfera jurídica dos A.A., pelo que, os pedidos formulados nas alíneas a) e c) da P.I devem ser considerados totalmente procedentes e provados, condenando-se a Ré nesse sentido”. Vejamos se lhe assiste razão. A sentença recorrida absolveu a Ré J.A.E. do pedido, considerando, em resumo: Não foi a realização das obras da Ponte do Freixo (actividade lícita) que causou danos na casa habitada pelos Autores, mas sim a passagem dos camiões para as ditas obras, pela Rua de Contumil, onde se localiza a casa habitada pelas Autoras, visto que, a referida artéria não estava preparada para a passagem de camiões com aquela tonelagem e aquela frequência. O consentimento da passagem dos referidos camiões não integra a prática de qualquer acto ilícito por parte da Ré, dado que esta, como dona da obra, tinha a obrigação de a fiscalizar, nos termos do artigo 160º., nº. 1, do Decreto-Lei 405/93,de 10/12, mas «essa fiscalização não abrange os locais por onde passam os camiões, nem a frequência com que passam, nem se os locais por onde passam estão ou não aptos a essa passagem no sentido de não causarem danos, como decorre do artº. 161º. do mesmo diploma legal» A C.M. do Porto é que teria omitido o dever que lhe competia de impedir ou limitar a passagem de camiões com aquela tonelagem e aquela frequência em rua (a Rua de Contumil) não adequada para tal, assim podendo evitar os danos. Vejamos: O que está em causa no presente recurso é apenas saber se o julgamento de improcedência da acção intentada contra a J.A.E., com a respectiva absolvição do pedido, deverá ou não manter-se, e não, apurar a eventual responsabilidade da Câmara M. do Porto na ocorrência dos prejuízos cujo ressarcimento foi peticionado na acção, dado que esta última entidade não é Ré no presente processo. Adianta-se, desde já, que se considera ter sido correcta a absolvição da Ré Junta Autónoma de Estradas. Na verdade: Resulta da factualidade provada que os danos sofridos na habitação arrendada pelas Autoras A... e ... foram provocados pelas trepidações das dezenas de camiões pesados carregados com material, que, diariamente, passavam à porta do prédio habitado por aquelas Autoras, com destino às obras da ponte do Freixo. Ora, conforme, de resto, a Ré comunicou ao advogado das Autoras, através da carta junta aos autos por estas, como docº. nº. 11, a obra em causa foi adjudicada às Sociedades empreiteiras ..., S.A. e ..., S.A.. Tratando-se de obra levada a cabo no âmbito de um contrato de empreitada, há que levar em linha de conta a disciplina jurídica estabelecida pelo D. Lei 405/93, de 10/12, em vigor à data dos factos. No regime jurídico deste diploma legal não existe (como não existia no anterior diploma regulador do contrato de empreitada – o D.L. 235/86, de 18/8, nem existe no subsequente, o D. L. 59/99, de 2/4) um princípio geral de responsabilização do dono da obra decorrente dos prejuízos provocados pelo empreiteiro no âmbito da execução do contrato (cf. nomeadamente, artos 38ºs a 42º., inc, do D.L. 405/93, de 10/12). Conforme bem se escreve no ac. deste S.T.A. de 22/5/03, rec. 1901/02, “O que existe é, em primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro (artº. 38º, nº. 1) cingindo-se a responsabilidade do dono da obra aos prejuízos provocados naqueles casos em que os vícios da obra resultaram de ordens ou instruções transmitidas pelo fiscal por aquele nomeado, ou que hajam obtido a sua concordância expressa, e também daqueles outros em que tenha havido erros de concepção do projecto imputáveis ao dono de obra (acórdãos deste S.T.A. de 1/2/00 no rec. 45.489, de 20/12/00, no recurso 46.388, e de 1/3/01, no rec. 37.064)”. Ora, nada foi alegado e, consequentemente, nada foi provado, que se referisse a erros de concepção de obra ou a ordens ou instruções dadas ao empreiteiro pelo fiscal nomeado pelo dono da obra ou que hajam obtido a sua concordância expressa, designadamente quanto à passagem dos camiões de transporte de materiais pela Rua de Contumil, que pudessem servir de suporte a uma responsabilização da dona da obra – a Ré J.A.E. –, a que sucedeu o ora agravado I.C.O.R.. Nesta conformidade, impõe-se concluir pela correcção do julgado quanto à improcedência da acção contra a J.A.E., com a respectiva absolvição do pedido. 3 – Nestes termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pelas Autoras, sem prejuízo de assistência judiciaria concedida. Lisboa, 29 de Outubro de 2003 Maria Angelina Domingues – Relatora - Isabel Jovita - Costa Reis