0032426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0032426
Acórdão
Descritores: Prazo judicial, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009632
Nr Documento: RL199111140032426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/512e75ee868c94278025680300017064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032426.3D
Sumário
Há justo impedimento, quando a pessoa que devia praticar o acto por colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não faziam prever.