03105/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 03105/99
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Recurso judicial
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/507e4d24b64fa87c80256a48004c61e5
Sumário
O "recurso judicial" a que se refere o art. 17º da Lei 65/93, de 26 de Agosto, na redacção que lhe deu o art. 1º da Lei 8/95, de 29/3, segue a tramitação do processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões e não a tramitação dos "recursos contenciosos". Assim, é possível ao Tribunal Administrativo, se o pedido for de deferir, intimar a Administração, nos termos do art. 84º, l da LPTA, a passar a certidão requerida.