Acórdão STA (1990) — Imposto de mais valiass

Acórdão

010550

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de junho de 1990
Relator: Castro Martins

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassPresunção juris tantumTerreno para construçãoArruamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMV65 ART1 N1 PAR2.
CCIV66 ART350 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16347 DE 1971/07/21 IN AP-DR 1973/02/06 PAG465.
AC STA PROC16373 DE 1971/07/21 IN AP-DR 1973/07/21 PAG473.
AC STA PROC16398 DE 1971/11/03 IN AP-DR 1973/02/06 PAG608.
AC STA PROC16344 DE 1972/01/12 IN AP-DR 1973/10/15 PAG5.
AC STA PROC1134 DE 1978/03/15 IN AP-DR 1982/04/28 PAG134.
AC STA PROC2784 DE 1986/07/02 IN AP-DR 1987/12/31 PAG851.
AC STA PROC3979 DE 1986/10/15 IN AP-DR 1987/12/31 PAG1085.
AC STAP PROC2034 DE 1973/02/09 IN AP-DR 1974/09/30 PAG45.

Sumário

I- O paragrafo 2 do art. 1 do CIMais-Valias estabelece uma presunção ilidivel.

II- Não e de considerar como terreno para construção, para os efeitos desse art. 1, o que, compreendido em zona urbanizada, seja destinado, e efectivamente afectado, a arruamento.

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